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Atas, Regimentos, etc.
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO - PR

do Servidor
Funcionários Civis do Paraná Lei 6174/70 - Texto da Lei


Lei nº 6174

Data 16 de novembro de 1970

Data DIOE 20/11/1970

Súmula: Estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.

A Assembléia Legislativa do Estado da Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


T Í T U L O I

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
- ver art. 39,CF e art. 33, CE

Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida no cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.

T Í T U L O II

DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA

CAPÍTULO I

DOS CARGOS

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 3º. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

Art. 4º. Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.
- ver arts. 12 e 37, I, CF e art. 27, I, CE

Art. 5º. A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação previa em concurso publico de provas e títulos, salvo as exceções legais.
- ver art. 37,II,CF e art. 27, II, CE

Art. 6º. É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I.
- ver art. 37,XVI e XVII, CF e art. 27, XVI e XII, CE

Art. 7º. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
- ver art. 37, IV e V e 41,CF e art. 27,IV e 36, CE

SEÇÃO II

Dos cargos de Provimento Efetivo

Art. 8º. Os cargos de provimento efetivo se dispõe em classes singulares ou séries de classes.
- ver art. 36,§3º, CE

Parágrafo único - Declarados extintos ao vagarem, os cargos de provimento efetivo não precisam conformar-se ao disposto neste artigo.

Art. 9º. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais, que se compõem em Serviços.

Art. 10. Para os efeitos desta lei:

I - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;

II - Série de Classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;

III - Grupo Ocupacional é o conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividade profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza os respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho;

IV - Serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

Art. 11 - As atribuições, responsabilidades e características pertinentes a cada classe são especificadas em regulamento.

Parágrafo único - As especificações para cada classe compreendem, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificações exigidas, forma de recrutamento, linhas de promoção e de acesso.

SEÇÃO III

Dos cargos de Provimento em Comissão

Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento.
- ver art. 37, V, CF e art. 43, CE

§ 1º - Os cargos de que trata este artigo são providos através de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

§ 2º - A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.
- ver art. 37, V, CF e art. 27, V, CE

§ 3º. No caso de recair a escolha em funcionário de órgão público não subordinado ao Governo Estadual, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização da autoridade competente.

§ 4º. Sempre que o interesse da Administração o exigir, o Chefe do poder Executivo poderá dispensar os requisitos relativos à habilitação profissional legalmente indicada em cada caso, salvo quando por lei for exigida habilitação de nível técnico-científico.
- ver art. 87, VI e XIII, CE

§ 5º. A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
- ver art. 37, XVI, CF e art. 27, XVI, CE

Art.13. As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas nas leis próprias ou nos regulamentos das respectivas repartições.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 14 . O Quadro compreende:

I - Parte Permanente:

II - Parte Suplementar.

§ 1º. A Parte Permanente é integrada pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à Administração.

§ 2º. A Parte Suplementar agrupa os cargos automaticamente suprimidos, quando vagarem, assim estabelecidas em lei.
- ver art. 36, III, CE

§ 3º. A lotação numérica dos órgãos da Administração Direta, a ser atendida com o pessoal integrante do Quadro, é regulada por Decreto executivo.
- ver art. 87, XIII, CE

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 15. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.
- ver art. 34, XIX, CE

§ 1º. Desde que haja recursos orçamentários para esse fim, o Poder Executivo poderá criar funções gratificadas, para atribuições previstas em regulamento próprio, onde se estabelecerá a competência para designar os servidores para exercê-las.

§ 2º. A dispensa da função gratificada cabe á autoridade competente para a respectiva designação.

§ 3°. A designação para função gratificada vigora a partir da data da publicação do respectivo ato, competindo à autoridade a que subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.
- ver art. 87, VI, XIII e XVI, CE

§ 1º. Na regulamentação determinar-se-á a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada, para cujo exercício for designado o funcionário.

§ 2º. Sempre que o interesse público o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar, em cada caso e temporariamente, a correlação a que lhe alude o parágrafo anterior.
- ver art. 87, VI e XVI, CE

Art. 17. As gratificações de função tem os valores fixados em lei.
- ver art. 34, XIX, CE

T Í T U L O III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 18. Os cargos públicos são providos por:

I - nomeação

II - promoção;

III - acesso;

IV - transferência;

V - readmissão;

VI - reintegração;

VII - aproveitamento;

VIII - reversão;

IX - readaptação;

Art. 19. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, asseguradas as mesmas oportunidades para todos, observados os casos previstos em lei, em que a investidura dependa também de habilitação em curso mantido por instituição oficial do Estado.
- ver art. 37, II e III, CF e art. 27, II e III, CE

Parágrafo único - .... Vetado ... .

Art. 20. Executados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.
- ver art. 37, XVI e XVII, CF e art. 27, XVI e XVII, CE

Art. 21. Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por decreto, os cargos públicos estaduais, na conformidade da Constituição das leis em vigor.

Art. 22. Pode ser provido em cargo público somente quem satisfizer os requisitos seguintes:
- ver art. 27, I, CE

I - ser brasileiro;
- ver art. 12, CF

II - ser maior de dezoito anos;

III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;
- ver art. 143, §§ 1º e 2º, CF

IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo;

VIII - ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

Art. 23. Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deverá conter as seguintes indicações:

I - existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la;

II- em caso de acumulação de cargos, referência ao ato ou processo em que foi autorizada.
- ver art. 37, XVI, CF e art. 27, XVI, CE

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 24. A nomeação será, feita:

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição;
- ver arts. 95, I e 128, § 5º, I, a, CF

II - em caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para classe singular ou para classe inicial de série de classes;
- ver art. 41, CF e art. 36, CE

III - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
- ver art. 37, V, CF e art. 27, V, CE

IV - em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo em comissão.

Art. 25. A nomeação observará o número de vagas existentes, obedecerá rigorosamente á ordem de classificação no concurso e será feita para a respectiva classe singular ou classe inicial da série de classes, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos de incapacidade física, parcial, que, de acordo com a lei, não impeçam o exercício do cargo.
- ver art. 37, II, CF e art. 27, II, CE

Art. 26. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão pelos quais for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido no art.41.

CAPÍTULO III

DO CONCURSO

Art. 27. A realização de concurso para provimento de cargos do Quadro Único caberá ao órgão central do Pessoal do Estado.

Art. 28. Os concursos são de provas ou de provas e títulos.
- ver art. 37, II, CF e art. 27, II, CE

Art. 29. O concurso de que trata o art. 5º, será realizado para o provimento de cargos vagos nas classes iniciais das series de classes ou nas classes singulares que não estejam sujeitas a regime de provimento por acesso.

Art. 30. Das instruções para o concurso constarão: o limite de idade dos candidatos, que não poderá exceder de quarenta e cinco anos completos; o número de vagas a serem providas, distribuídas por especialização; o prazo de validade do concurso, de dois anos, prorrogável a juízo do Chefe do Poder Executivo.
- ver art. 5º, Caput, CF e art. 27, I, III, IV, CE

Parágrafo único – Revogado pela Lei 12689 de 18.10.99 - ver art. 37, II, CF e art. 27, II, CE

Art. 31. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas antes de sua realização.

Art. 32. Independe de limite de idade a inscrição em concurso de funcionário do Estado, da Administração direta ou indireta quando o provimento do cargo objeto do concurso não vier a ensejar acumulação com cargo já ocupado pelo candidato.
- ver art. 37, XVI e XVII, CF e art. 27, XVI e XVII, CE

Art. 33. O ocupante interino de cargo será inscrito ex-offício no primeiro concurso que se realizar, devendo satisfazer as formalidades da inscrição.

Parágrafo único - Homologado o concurso, serão exonerados todos os interinos.

CAPÍTULO IV

DA POSSE

Art. 34. Posse é o ato que completa a investidura em cargo publico.
- ver art. 37, II, CF e art. 27, II, CE

Parágrafo único - Independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e designação para função gratificada.

Art. 35. São requisitos para a posse, além dos exigidos pelo art. 22:

I - habilitação prévia em concurso público, nos casos de provimento efetivo em cargo inicial;

II - cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos ou séries de classes.
- ver art. 37, II, CF e art. 27, II, CE

§ 1º. A prova das condições a que se referem as Incisos I e II, do art. 22 e inciso I, deste artigo, não será exigida nos casos dos incisos IV, V, VII, VIII e IX, do art. 18.

§ 2º. Salvo menção expressa do regime de acumulação no ato de posse, ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública da União, dos Estados, dos Municípios, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo ou função que ocupava em qualquer dessas entidades.
- ver art. 37, XVI e XVII, CF e art. 27, XVI e XVII, CE

Art. 36. São competentes para dar posse:

I - O Chefe do Perder Executivo, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
- ver art. 87, II, XIII, XVI e parágrafo único, CE

II - O Secretário de Estado, aos nomeados para cargos em comissão, até o nível departamental inclusive:
- ver art. 87, parágrafo único, CE

III - Os Diretores, aos funcionários que lhes forem subordinados.
- ver art. 87, parágrafo único, CE

Art. 37. A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.

Parágrafo único - O termo será assinado pelo nomeado e pela autoridade que lhe der posse.

Art. 38. No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.
- ver art. 37, CF e art. 27, CE

Art. 39. Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de funcionário ausente do País, em missão do Governo, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

Art. 40. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para esse fim.

Parágrafo único - Nenhum funcionário poderá tomar posse sem exibir o titulo de nomeação.

Art. 41. A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

§ 1º. A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de trinta dias, a contar do término do prazo de que trata este artigo.

§ 2º. O prazo inicial para o funcionário em férias ou em licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que o funcionário voltar ao serviço.

§ 3º. Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto.

CAPÍTULO V

DA FIANÇA

Art. 42. o funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
- ver art. 37, I, CF e art. 27, I, CE

§ 1°- A fiança poderá ser prestado em:

I - dinheiro;

II - titulo da divida pública;

III - apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

§ 2º. Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.


CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 43. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do inicio deste, durante o qual são apurados ou requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi nomeado,
- ver art. 41, CF e art. 36, CE

§ 1º. Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:

I - idoneidade moral;

II - assiduidade;

III - disciplina;

IV - eficiência.
- ver art. 37, CF e art. 27, CE

§ 2º. Para efeito do estágio probatório será contada a interinidade no mesmo cargo, desde que não tenha havido interrupção.

§ 3º. Quando funcionário em estágio probatório não preencher qualquer dos requisitos enumerados no § 1º deste artigo, caberá ao seu chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo competente, dando ciência do fato ao interessado.

§ 4º. O processo referido no parágrafo anterior se conformará ao que dispuser a regulamentação própria.

§ 5º - Na ausência da iniciativa do Chefe imediato do estagiário de que trata o § 3º, deste artigo, será este automaticamente confirmado no cargo.

CAPÍTULO VII

DO EXERCÍCIO

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 44. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Parágrafo único - O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.

Art. 45 - Ao Chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Art. 46 - O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de trinta dias contados da data:

I - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, remoção e transferência;

II - da posse, nos demais casos.

§ 1º - Os prazos previstos neste artigo podarão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda de trinta dias.

§ 2º - O funcionário removido ou transferido, quando licenciado, terá quinze dias de prazo para entrar em exercício, a partir do término da licença.

§ 3º - O funcionário removido ou transferido para repartição situada na mesma sede, terá oito dias de prazo para entrar em exercício.

Art. 47. A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

Art. 48. Será demitido o funcionário que não entrar em exercício no prazo de trinta dias e aquele que interromper o exercício por igual prazo, ressalvados os casos que encontrem amparo em outras disposições deste Estatuto.

Art. 49. O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício.

Art. 50. O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado.

§ 1º. Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
- ver arts. 43 e 87, XVI, CE

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.

Art. 51. Entende-se por lotação o número de servidores, por categoria funcional, que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

Art. 52. O afastamento do funcionário só se verifica nos casos previstos neste Estatuto.

§ 1º. O afastamento não se prolongará por mais de oito anos consecutivos, salvo quando para exercício de cargo de direção ou em comissão nos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou na hipótese de funcionário á disposição da Presidência da República, ou, ainda, para exercício de cargo eletivo no âmbito federal, estadual ou municipal, casos em que poderá permanecer afastado durante o tempo em que perdurar a comissão ou a requisição, ou durante o prazo do respectivo mandato.
- redação pela Lei 12.976, de 17.11.2000

§ 2º. Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

§ 4º. Durante o afastamento, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito á diferença, se for, a final, absolvido.

§ 5º. No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado do exercício, nos termos do disposto pelo Art. 160.

SEÇÃO II

Do Regime de Trabalho

Art. 53. O Chefe do Poder Executivo determinará, por decreto, quando não discriminados em lei ou regulamento:

I - para as repartições, horários de trabalho normal;

II - para cada cargo, o mínimo de horas exigíveis por semana, especialmente se sua natureza acarreta prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados;
- ver art. 39, § 2º, CF e art. 34, VII, VIII e IX, CE

III - o regime de trabalho em turnos, quando for aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigível por semana, respeitada a legislação em vigor;

IV - quais os funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão obrigados a "ponto'

§ 1º - O horário de trabalho normal, estabelecido para todos os serviços estaduais, ou para determinados órgãos cargos ou funções, não poderá exceder a quarenta horas, nem ser inferior a trinta e duas horas e meia semanais.

§ 2º - Excetua-se do limite mínimo fixado no parágrafo anterior, o regime de trabalho expressamente estabelecido em lei para os funcionários que operam com Raios X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, e outros abrangidos por legislação federal específica.

§ 3º.- Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da administração direta e indireta do Estado, exceção daqueles que, pela sua natureza especial de segurança, ensino, saúde e imprensa, sejam imprescindíveis à comunidade.
Redação pela Lei 6.291, de 22.06.1972
- ver art. 38, § 2º, CF e art. 34, VII, VIII e IX, CE

Art. 54 - A freqüência ao serviço será apurada:

I - através de "ponto";

II - pela forma determinada pelo Chefe do Podar Executivo, quanto a funcionários não obrigados a "ponto".
- ver art. 87, VI, CE

Parágrafo único - "Ponto" é o controle diário do comparecimento e da permanência do funcionário no serviço, devendo, registrar todos os elementos necessários á apuração da freqüência, permanente por meios mecânicos.

Art. 55 - Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Poder Executivo podem deixar de funcionar as repartições estaduais ou ser suspensos os seus trabalhos.
- ver art. 87, CE

Parágrafo único - nos casos especiais, em que se deva, por motivo de segurança ou força maior, suspender os trabalhos da repartição, essa medida será determinada pelo Secretário do Estado ou Diretor de Departamento autônomo, ad-referendum do Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO III

Do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva

Art. 56. O regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, na forma que a lei dispuser:

I - aos que exerçam atividades de pesquisas;

II - aos que exerçam atividades cientificas;

III - aos que exerçam atividades de natureza técnica;

IV. a ocupante de cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento;

V - ao conjunto de funcionários de determinadas unidades administrativas ou de setores das mesmas, quando a natureza do trabalho o exigir.

§ 1º - Em casos excepcionais, devidamente justificados, o regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado, individualmente, a qualquer funcionário que esteja incluído numa das hipóteses indicadas neste artigo, mediante proposta do dirigente da unidade administrativa.

§ 2º. – A disposição deste artigo não se aplica aos titulares de cargos que, pela sua natureza, exigem tempo integral e dedicação exclusiva, especialmente os da Polícia Militar do Estado, do Ministério Público, da Magistratura, bem como os de Conselheiro, Auditor e Procurador do Tribunal de Contas.
Redação pela Lei 6.188, de 29.03.1971
- ver art. 87 e parágrafo único, CE

Art. 57. O regime de trabalho, a que se refere o artigo anterior, poderá ser aplicado em caráter obrigatório, a critério do Chefe do poder Executivo, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.
- ver art. 87, VI e parágrafo único, CE

Art. 58. Considera-se regime de tempo integral exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional ou público de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Não se compreendem na proibição deste artigo:

I - o exercício em um órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral;

II - as atividades que, sem caráter de emprego, se destinam à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluídas as que prejudiquem ou impossibilitem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;

III - a prestação de assistência não remunerada a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário.
- ver art. 37, XVI e XVII, CF e art. 27, XVI e XVII, CE

Art. 59. o funcionário que se achar legalmente acumulado e for colocado em regime de tempo integral em razão de um dos cargos, será automaticamente afastado de outro, com perda de vencimentos e demais vantagens financeiras, a partir da data em que assinar o competente termo de compromisso.

§ 1º. Na hipótese prevista neste artigo e quando funcionário ocupar cargo de provimento em comissão, em razão do qual tenha sido submetido ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, ficará automaticamente afastado do cargo ou cargos que vinha exercendo antes daquela investidura, com perda dos respectivos vencimentos e demais vantagens financeiras, sem prejuízo de contagem de tempo.

§ 2º. Cessada a sujeição do funcionário ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, reassumirá ele, automaticamente, o cargo ou cargos, dos quais houver sido afastado observadas as disposições legais sobre a reassunção do exercício.
- ver art. 37, XVI e XVII, CF e art. 27, XVI e XVII, CE

Art. 60 - Pelo exercício de cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, perceberá o funcionário gratificação mensal indivisível, fixada por Decreto, nos termos do disposto pelo Art. 177, desta Lei.

Parágrafo único - O funcionário que ocupar mais de um cargo, mediante acumulação legalmente permitida, e estiver submetido ao regime de tempo integral a dedicação exclusiva, poderá, ao passar à inatividade, optar pela situação que mais lhe convier, observado o disposto neste artigo, sendo vedada a acumulação dos benefícios em ambos os cargos, a qualquer título.

Art. 61 - O regime de tempo integral obriga a um mínimo de quarenta e duas horas e meia semanais de trabalho, sem prejuízo de permanecer o funcionário à disposição do órgão em que estiver em exercício sempre que as necessidades do serviço assim exigirem.

Art. 62 - O funcionário colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.

Parágrafo único - Verificada em processo administrativo a infringência do compromisso decorrente do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o funcionário ficará sujeito á pena de demissão, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil.

SEÇÃO IV

Do Desvio de Função

Art. 63. Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes á classe a que pertence, salvo se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.

§ 1º. Em caso de necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidos ao servidor, mediante previa autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação do seu cargo.

§ 2º. Cessados os motivos de desvio de função ou decorrido o prazo do parágrafo anterior, devem o servidor retornar às ocupações que competem à sua classe.

Art. 64. Apurado que o servidor tenha sido desviado de função, com inobservância dos preceitos da lei, o órgão de administração de pessoal organizará processo próprio e proporá as medidas e sanções cabíveis, inclusive à autoridade que houver permitido.

§ 1º. O desempenho, pelo servidor, de atribuição diversa da pertinente à classe a que pertencer, não poderá, em caso algum, acarretar a sua reclassificação ou readaptação.

§ 2º. Apurado o desvio de função não permitido por lei, será aplicada ao servidor, quando for o caso, a penalidade de suspensão, sem vencimento, até que retorne às ocupações que competem á sua classe, sem prejuízo das demais complicações legais que couberem.

CAPÍTULO VIII

DA REMOÇÃO

Art. 65. Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-ofício ou a pedido do funcionário.

Parágrafo único - A remoção respeitará a lotação dos órgãos ou unidades administrativas interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelos respectivos chefes, cabendo ao Chefe do Poder Executivo efetuá-la de uma para outra Secretaria ou órgão que lhe seja diretamente subordinado.
- ver art. 87, VI e parágrafo único, CE

Art. 66. A remoção em qualquer caso dependerá da existência de claros na lotação.

Art. 67. Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para cargo equivalente, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor público.
- ver art. 38, CE

Parágrafo único - Na impossibilidade de ocorrer a remoção, aplicar-se-á o disposto no art. 245.

Art. 68. O interino não poderá ser removido, nem ter exercício em repartição ou serviço sediado em outra localidade que não aquela para a qual foi inicialmente nomeado ou lotado, ressalvados o interesse da administração e a hipótese de motivo de saúde, uma vez comprovadas, por junta médica oficial, as razões apresentadas pelo interessado.

Art. 69. A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições deste Capitulo.

CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 70. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função gratificada.

Parágrafo único - A regulamentação estabelecerá as autoridades competentes para designar substitutos de titulares de cargos em comissão ou função gratificada.

Art. 71. a substituição será automática ou dependerá de ato da administração.

§ 1º. A substituição automática é a feita por funcionário previamente designado substituto do titular e será remunerado por todo o período, sempre que exceder de dez dias.

§ 2º - A substituição que depender de ato da administração será sempre remunerada.

§ 3º - A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de nomeação ou designação de outro ocupante para o cargo ou função, objeto da substituição, ou, ainda, no caso de nova designação de substituto.

Art. [...]

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