Termo de Filiação

Termo de Filiação

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Masculino
Feminino

Estado Civil

Solteiro(a)
Casado(a)
Divorciado(a)

Dados Profissionais

Dados do Associado

Fiscal
Administrativo

Servidor

Estadual
Federal
Municipal

Cooperativo

Capital
Interior

Dependentes Legais (Incluir cônjugue e/ou companheira(o))

Autorização

Declaro conhecer os direitos e obrigações dos associados previstos no Estatuto da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado disponível para consulta na Internet no endereço www.assefacre.com.br e demais dispositivos constantes do presente Termo de Filiação e desde já autorizo o débito em minha conta corrente bancária da mensalidade associativa, definida pela diretoria, bem como de outros débitos que futuramente possam vir a ser por mim contraídos junto à Associação.

Conta Bancária para Débito

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - CÓPIA DO RG, CPF, OS TRÊS ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (MANDAR ESCANEADO OU POR CORREIO)

COMPROMISSO DE CONCORDÂNCIA

A ASSEFACRE - Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado, constituída como sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 9.192/90, inscrita no CNPJ 81.053.126/0001-26, com sede e foro à Rua XV de Novembro, 575, 8º Andar -Centro - Curitiba-PR, CEP 80020-310, doravante denominada ASSEFACRE e o postulante qualificado neste instrumento doravante denominado ASSOCIADO, firmam o presente TERMO DE FILIAÇÃO para fins de participação associativa.

1. Poderão associar-se à ASSEFACRE todos os servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado que assim o desejarem, bem como os demais funcionários públicos estaduais, municipais ou federais, ativos, aposentados ou pensionistas, associados cooperativos e pessoas físicas devidamente qualificadas  que  mantenham relação com a ASSEFACRE, que passarão  a  ser denominados ASSOCIADO COOPERATIVO desde que observadas as condições a seguir descritas e atendidas as condições especiais contidas no Estatuto da ASSEFACRE e de mais normas vigentes.

2. Os associados serão classificados em uma das seguintes categorias: I.Fazendários, II.Especiais, III.Temporários, IV.Honorários, V.Dependentes,VI.Cooperativos.

 3. Caso a filiação seja feita através de um dos representantes da ASSEFACRE é direito e dever do pretendente solicitar a Identificação Funcional do Representante da ASSEFACRE e documento de identidade, dirimindo qualquer dúvida antes da assinatura deste instrumento, a fim de evitar alegações ou reclamações posteriores.

4. Para efeito de dependência em relação ao Associado Titular serão considerados dependentes: a)Filhos(as) solteiros(as) até 21 anos. b) Filhos ou filhas de qualquer idade, se portadores de deficiência física. c) Cônjuge ou companheiro(a) com pelo menos cinco anos de convivência. d) Outros desde que comprovadamente declarados como dependentes no imposto de renda (IRRF).

4.1. O dependente de associado ao atingir a idade limite para esta condição, poderá a seu critério continuar filiado a ASSEFACRE na qualidade de associado cooperativo, ficando então sujeito à contribuição associativa mensal estipulada na ocasião.

5. A categoria de Associado Cooperativo refere-se à pessoa física de comprovada idoneidade e com domicílio conhecido e declarado, que tenha sido indicada por um associado ativo, o proprietário de empresa conveniada e seus funcionários, desde que indicados por ele e desde que o mesmo seja associado e outras pessoas que mantenham vínculo com a associação através da prestação de serviços, parcerias, escritórios contratados, etc. mediante o preenchimento e assinatura do Termo de Filiação.

5.1. Para a concessão de benefícios que envolvam contraprestação financeira de responsabilidade final de pagamento pela ASSEFACRE o Associado Cooperativo não poderá consignar valor de desconto mensal superior a 30% (trinta por cento) de sua renda mensal.

5.2. O Associado Cooperativo contribuirá mensal e obrigatoriamente para a ASSEFACRE a título de contribuição cooperativa com um valor definido pela diretoria, sendo o valor atualizado anualmente na data de reajuste do salário mínimo nacional, ou quando for necessário reestabelecer o equilíbrio financeiro da contraprestação mensal em relação ao aumento de custos.

5.3. No ato da filiação serão exigidas cópias de comprovação de renda dos 03 (três) últimos meses, comprovante de residência atualizado, Carteira de Identidade, CPF e/ou outros documentos a critério da ASSEFACRE.

5.4. A título de taxa de inclusão na categoria de Associado Cooperativo ser-lhe-á cobrado uma taxa de adesão na data da filiação um valor aprovado pela diretoria.

5.5. Visando resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos coletivos de saúde, apólice coletiva de seguro de vida em grupo e outros mantidos pela ASSEFACRE, fica limitado o ingresso do Associado Cooperativo ou seus dependentes nessas modalidades de benefícios à idade limite de 59 (cinqüenta e nove) anos e após analise pela associação do pedido formal e por escrito feito pelo ASSOCIADO.

6. São direitos dos associados, desde que não possuam pendências de qualquer natureza junto à Tesouraria e não estejam incursos na penalidade de suspensão: a) Usufruir de benefícios e serviços disponibilizados pela entidade. b) Fazer uso dos locais destinados ao lazer, esportes, e a outras atividades. c) Participar de festividades e atividades culturais, sociais e esportivas organizadas ou patrocinadas pela Associação. d) Apresentar propostas de interesse individual ou coletivo. e) Defender perante a Diretoria qualquer medida ou matéria relevante. f) Apresentar, por escrito, reclamações, denúncias ou sugestões à Diretoria. g) Fazer uso do Cartão de Identificação de Associado e Cartão de Benefícios - CARDFAZ. h) Integrar ações civis ou judiciais de interesse individual ou coletivo patrocinadas pela entidade. i) Participar das Assembléias Gerais; votar nas eleições se o associado for da categoria fazendário; candidatar-se a cargos da Diretoria ou Conselho Fiscal e desde que seja associado fazendário filiado à entidade há pelo menos 2 (dois) anos.

7. São deveres de todos os associados: a) Respeitar e cumprir o disposto no Estatuto da entidade, nos regimentos, regulamentos, normas, e demais dispositivos aprovados, nas decisões, resoluções, ou deliberações baixadas pelo Presidente, Diretoria, Conselho Fiscal, ou Assembléia Geral. b) Zelar pelos interesses gerais da associação, prestigiando e propagando o espírito associativo. c) Contribuir mensalmente com a mensalidade associativa no valor correspondente ao fixado. d) Zelar pela conservação dos materiais e bens da entidade, indenizando-a quando vier a danificá-los e) Pagar pontualmente qualquer espécie de débito contraído junto a entidade. f) Desempenhar satisfatoriamente as funções e cargos para os quais forem eleitos ou nomeados. g) Comparecer e tomar parte nas reuniões para as quais tenham sido convocados ou convidados. h) Informar à entidade qualquer alteração de seus dados cadastrais, em especial os dados da conta corrente bancária habilitada para o débito da mensalidade associativa, ou relacionados à cobrança na forma de consignação em folha de pagamento.

8. Ao infringir qualquer disposição estatutária legal ou regulamentar, o ASSOCIADO é passível das seguintes penalidades: Advertência por escrito; Suspensão; Exclusão. Nos casos de suspensão ou exclusão, a Diretoria, comunicará previamente e por escrito ao infrator.

9. Perderá o direito ao uso dos benefícios o ASSOCIADO que deixar de quitar débitos de qualquer natureza contraídos junto à entidade, por período superior a 30 (trinta) dias de atraso, sendo o mesmo automaticamente excluído do quadro associativo se o atraso no pagamento dos débitos for superior a 90 (noventa) dias. Esgotadas as possibilidades de cobrança via administrativa de débitos de associados em atraso, a entidade tomará as medidas cabíveis para a execução dos débitos.

10. Fica pactuado que as vantagens e benefícios disponibilizados ao  ASSOCIADO  prevalecerão durante  a  vigência  deste instrumento e poderão a qualquer tempo ser modificados ou extintos pela ASSEFACRE mediante comunicado aos ASSOCIADOS.

11. Ao ASSOCIADO será fornecido gratuitamente Carteira de Identificação emitida pela ASSEFACRE, que deverá ser mantida em poder do mesmo e apresentada sempre que solicitada, em qualquer atividade ou promoção da ASSEFACRE, bem como para solicitação e utilização dos benefícios oferecidos pela ASSEFACRE. a) A Carteira de Identificação é de uso pessoal e intransferível, devendo ser imediatamente devolvida a ASSEFACRE, no caso de desfiliação. b) O ASSOCIADO deverá comunicar de imediato à ASSEFACRE, através do fone 41 3222-8229, os casos de extravio, perda ou roubo da Carteira de Identificação e/ou Cartão de Benefícios-CARDFAZ.

11.1-O ora signatário deste instrumento, desde já concorda que cópia de seus documentos pessoais, como Carteira de identidade, CPF, Comprovante de Residência e Comprovante de Renda sejam repassados a empresa SENFFNET, parceira da Assefacre, para e na confecção do Carteira de Identificação de Associado.

12. As mensalidades ou parcelas contributivas e demais débitos contraídos pelo ASSOCIADO junto à ASSEFACRE serão debitados automaticamente na conta corrente bancária autorizada na data do pagamento do funcionalismo público estadual, ficando vedado ao ASSOCIADO o estorno ou cancelamento dos débitos diretamente na agência bancária, sob pena exclusão e de ficar sujeito às sanções legais cabíveis, tais como cobrança judicial ou extra-judicial, etc, além de honorários advocatícios e taxas pertinentes, de sorte a resguardar os interesses da ASSEFACRE e de seus associados.

13. A filiação se dará por prazo indeterminado, sendo que poderá ser solicitado seu cancelamento pelo ASSOCIADO, mediante comunicação, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias, por escrito ou via internet através do formulário especifico disponível no site da ASSEFACRE. Em ambos os casos, formulário disponível na Assefacre ou formulário disponível na internet, o mesmo deverá ser impresso e assinado pelo associado, devendo o mesmo ser acompanhado de justificativa e outros documentos exigidos no ato do cancelamento. Quando da entrega do pedido devidamente assinado, o mesmo será analisado pela diretoria para deferimento, desde que o ASSOCIADO não tenha pendências junto à ASSEFACRE. Em caso positivo, as pendências deverão ser quitadas no ato do pedido de desfiliação, sob pena de incidência no disposto nos itens deste instrumento e estatuto da associação.

14. A readmissão no quadro associativo da ASSEFACRE por motivo de exclusão por falta de pagamento, cancelamento/ sustação de cheque, inadimplências, descumprimento ao Regimento Interno do Clube de Praia e do Clube de Campo e/ou outros dispositivos internos ou estatutários da Assefacre, só poderá ocorrer após a contar do pedido de desfiliação ou exclusão, sendo que o novo pedido de reintegração deverá seguir os trâmites normais (06) seis meses de carência previstos neste instrumento e desde que a solicitação seja aprovada pela Diretoria da ASSEFACRE.

15. É responsabilidade do ASSOCIADO comunicar a ASSEFACRE, de imediato, via o e-mail: assefacre@assefacre.com.br, carta registrada, ou pessoalmente na sede administrativa da ASSEFACRE através de preenchimento de formulário específico qualquer alteração de dados pessoais, profissionais, endereço comercial ou residencial, telefone, banco e conta corrente para débito de mensalidades ou qualquer outra informação pertinente que contribua para este contrato.

16. Todas as condições e informações acima descritas são parte integrante e indissociável deste Termo de Filiação, não podendo o ASSOCIADO alegar ignorância de seu teor, declarando desde já que tomou conhecimento de todas as condições previstas neste instrumento (frente e verso), aceitando-as livremente e concordando em observá-las e cumpri-las expressamente posto que assina este instrumento (frente e verso) em sinal de concordância expressa.

17. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba - PR para dirimir eventuais dúvidas sobre o teor ou cláusulas do presente Termo de Filiação.

ASSEFACRE - Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado

8º Andar - Rua XV de Novembro, 575 - Centro, Curitiba - PR, 80020-310 - Tel: (41) 3222-8229